quinta-feira, 16 de agosto de 2012

CASO BETH CUSCUZ: O 'cinismo' moral da lei e a proposta no Senado

Caxias - Ma, 16 de Agosto de 2012




No Caso Beth Cuscuz, o esforço da polícia e da acusação será, necessariamente, provar que houve abuso, violência, imposição, etc
Recentemente, o egrégio Tribunal do Rio Grande do Sul entendeu que manter casa de prostituição, crime tipificado no artigo 229, do atual Código Penal de 1940, “não é mais eficaz, por conta da tolerância social e da leniência das autoridades para com a prostituição institucionalizada (acompanhantes, massagistas, etc.), que, embora tenha publicidade explícita, não sofre nenhum tipo de reprimenda das autoridades”.

O caso, então, foi esbarrar no Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial nº 1.102.324/RS, entendendo a 5 ª Turma daquela Corte de reformar a decisão recorrida do tribunal gaúcho e firmar o entendimento de que, "apesar da tolerância social, manter casa de prostituição é crime", seguindo, inclusive, posicionamento que vem sendo adotado também pelo Supremo Tribunal Federal.
No STJ, para o relator, prevalece o entendimento de que a tolerância social não descriminaliza a conduta tipificada, eis que uma lei penal só pode ser suprimida por outra lei penal que a revogue. A indiferença ou tolerância social não excluem a ilicitude.
Luiz Flávio Gomes, ex-promotor de Justiça, ex-juiz de Direito, hoje advogado, e Áurea Maria Ferraz de Sousa, advogada pós graduada em Direito Constitucional e em Direito Penal e Processual Penal, advertem que "a teoria da adequação social, de Hans Welzel, preconiza o raciocínio de acordo com o qual é possível que, ainda que a conduta se adeque ao tipo (formalmente), ela seja considerada atípica quando socialmente adequada, ou seja, se a prática que num primeiro momento é típica, mas está de acordo com a ordem social, ela é em verdade materialmente atípica porque não há lesividade ao bem jurídico protegido".
E acrescentam: "Há fatos socialmente aceitos que não geram conflitos, por exemplo, a mãe que perfura a orelha da filha. Não há aqui qualquer tipo de conflitividade. O mesmo não ocorre, no entanto, no fato de manutenção de casa de prostituição, onde haja exploração. O novo tipo penal do art. 229 do CP é explícito: só existe o crime de casa de prostituição onde houver exploração (abuso, violência, subjugação, etc.)" Se isso não se evidenciar, segundo os juristas, não há crime.
No Caso Beth Cuscuz em Teresina, que resultou na prisão de várias pessoas pela Polícia Civilo local,com "operação" e tudo a que tem direito o palco midiático, o esforço da polícia e da acusação será, necessariamente, provar que houve abuso, violência, imposição, etc. Se não comprovar isso, não há que se falar em crime, porque a atividade sexual, por si só, não é crime. Segundo Luiz Flávio Gomes, "pessoas adultas têm o direito de fazer o que bem entendem com seu corpo (desde que façam livremente). Claro que isso pode ser censurado moralmente. Mas, moral é moral, Direito é Direito. O que o Código Penal reprime, na atualidade, é a exploração sexual, porque ninguém é obrigado a participar de ato sexual sem sua vontade (livre)".
No Senado Federal, onde uma Comissão Especial de Juristas estuda uma reforma substancial no Código Penal, há uma proposta  no sentido de suprimir das sanções legais o crime de manter casa de prostituição. Em conformidade com as reivindicações de distintas associações e organizações de prostitutas no Brasil, como a Rede Brasileira de Prostitutas, a nova lei possibilitará que os proprietários desse tipo de estabelecimento estabeleçam vínculos trabalhistas com as prostitutas e demais pessoas que prestam serviços sexuais em casas noturnas.
A idéia aceita pelos juristas é acabar com o “cinismo” moral da atual legislação, posto que na prática a proibição dos prostíbulos favorece a ação de policiais corruptos no sentido de extorquir proprietários desses estabelecimentos. Corroborando essa assertiva, o empresário Oscar Maroni Filho – condenado em primeira estância por favorecer a prostituição e manter local destinado a encontros libidinosos –  defende a reforma e diz: “Já sofri muito comisso. Alguns desses processos que tenho ocorreram porque não quis pagar para a polícia”. Segundo Maroni, as propinas solicitadas chegavam a R$ 200 mil".
Além de reprimir esse tipo de extorsão, a Comissão de Juristas no Senado Federal analisa que o projeto ampliará a proteção às pessoas que se ocupam do trabalho sexual, bem como estabelecerá maiores sanções àqueles que exploram sexualmente crianças e adolescentes.  Se a proposta for aprovada, a pena para a exploração infanto-juvenil vai passar de quatro a dez anos de prisão.

A comissão que analisa o projeto acredita que, além de proteger as mulheres que vivem da prostituição, a nova lei vai impor penas maiores a quem explora crianças e adolescentes.

As casas de prostituição já foram chamadas de casas de tolerância, bordéis e sempre existiram no país. Mas, quando o assunto é legalizá-las, a proposta sempre - e historicamente - tornou-se polêmcia, sobretudo na reforma do Novo Código Penal. A idéia, no entanto, tem inspiração em países europeus, como a Alemanha e a Holanda, onde a prostituição não é um caso de polícia, mas, sim, uma profissão regulamentada.

De acordo com o projeto no Senado, os donos de prostíbulos não vão mais correr o risco de ficar correndo com medo da polícia e ficar atrás das grades se pagarem todas as obrigações trabalhistas para as garotas de programa. Dentro da profissão mais antiga do mundo.

O Piauí, portanto, não pode ficar alheio a essa realidade, a uma evolução socio-cultural inevitável. Aliás, não pode ficar na contramão do processo legislativo histórico, sobretudo para atender caprichos pessoas de determinados pessoas "atrasadas" socialmente. Sob pena de passar mais uma vez para anedotário nacional.

por Miguel Dias Pinheiro, advogado


Dono do site de prostituição se apresenta

 

Alan Wolner da Silva, responsável pelo site "Pecado Cazual", que fazia parte do núcleo de prostituição de Beth Cuscuz, se apresentou na delegacia sede da Comissão Investigadora do Crime Organizado. O site funcionava como uma especie de vitrine para as mulheres envolvidas no esquema.
Contra Alan, havia um mandado de prisão em aberto por participação nos crimes. Segundo a polícia, ele obtinha lucro a partir da venda de anúncios no site, que chegava a R$ 300 por mês, dividido em pagamentos semanais.
Operação
A professora aposentada Elisabete Lourdes Oliveira, a Beth Cuscuz, proprietária da boate Beth Cuscuz, que na semana passada promoveu show de Mulher Melancia, e mais sete pessoas, entre elas o proprietário da boate Copacabana, Carlos Alberto da Silva Passos, o Carlão, e proprietários de sites de garotas de programas, gerentes e sócios de boates, foram presos em Teresina durante a Operação Aspásia, deflagradas pela Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescentes e Comissão Investigadora do Crime Organizado (Cico).
A delegada de Proteção à Criança e ao Adolescente, Andréia Magalhães, informou que os presos foram indiciados por incentivo e exploração da prostituição, formação de quadrilha, rufianismo,e tráfico interno de pessoas porque as garotas de programa que trabalhavam nas boates Beth Cuscuz, Copacabana e Rancho são de cidades do Paraná, São Paulo, Goiás, Mato Grosso e Brasília.
Fonte: meio norte

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